| Projeto: |
|
PL 428 26/12/2000 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-428/2000
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0428-2000 |
| Promovente: |
|
Gilson Barreto |
| Ementa: |
|
REVOGA A LEI N. 13.092, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
|
CONSOLIDACAO DE DIVIDA / CONTRIBUICAO DE MELHORIA / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DESCONTO / IMPOSTOS / IPTU / ISS / JUROS DE MORA / LEI 13.092/2000 / PARCELAMENTO / PEQUENA EMPRESA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / REDUCAO / REFIS / REGULARIZACAO / REVOGACAO / TAXAS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 26/12/2000 | Encaminhado em 27/12/2000 | | CCJ | Recebido em 27/12/2000 | Encaminhado em 09/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2001 | Encaminhado em 13/03/2001 | | ATM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | CCJ | Recebido em 14/03/2001 | Encaminhado em 30/04/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2001 | |
|
| Encerramento: |
|
16/04/2001. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |